AREsp 2923515 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial por tratar de questão constitucional e pela ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: FELIPE AUGUSTO DE ALAOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Bis in Idem Na Dosimetria
Case Brief
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Parties
FELIPE AUGUSTO DE ALAOR
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional
- 2 necessidade de prequestionamento pela turma/tribunal de origem
- 3 incidência da Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial por tratar de questão constitucional e pela ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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