AREsp 2869647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 211/STJ) e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Hypera S/A e Filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Incidência De Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato

Case Brief

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Parties

Hypera S/A e Filial (is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 e dos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 211/STJ) e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.