AREsp 2851933 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes; contudo, faltou prequestionamento relativo aos arts. 9º e 10º do CPC/2015, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF. Diante disso, conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FARMACIA E DROGARIA TRES BARRAS LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARMACIA E DROGARIA TRES BARRAS LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a precedente (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes; contudo, faltou prequestionamento relativo aos arts. 9º e 10º do CPC/2015, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF. Diante disso, conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida