AREsp 2577781 - DECISAO

AREsp 2577781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de parte das matérias suscitadas, da incidência das súmulas impeditivas (STF e STJ) quanto ao conhecimento, e da impossibilidade de admitir discussão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a matéria remanescente que se baseia em alegado erro de fato demandaria reavaliação probatória, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: IOCHI FERREIRA; Recorrido/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoa, Reexame De Fatos E Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Pessoa Reexame De Fatos E Provas Prova Testemunhal

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Parties

IOCHI FERREIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (arts. 6º, III e 203 e 227 do CPP)
  2. 2 incidência das súmulas impeditivas (Súmulas n. 282 e 356 do STF; Súmulas n. 211, 83 e 7 do STJ)
  3. 3 alegada omissão prevista no art. 619 do CPP e sua demonstração nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de parte das matérias suscitadas, da incidência das súmulas impeditivas (STF e STJ) quanto ao conhecimento, e da impossibilidade de admitir discussão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a matéria remanescente que se baseia em alegado erro de fato demandaria reavaliação probatória, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.