AREsp 2685319 - DECISAO

AREsp 2685319 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões infraconstitucionais suscitadas (arts. 123, I, do CTB e 51, I, do CDC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: MARCO ANTONIO DE SOUZA; Requerida/ré: OZIRIS BRITO VILELA; Requerido/ré: WILSON; Antigo Proprietário/terceiro: RICARDO KIMEKLIS MERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Responsabilidade Do Fornecedor, Transferência De Veículo, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Responsabilidade Do Fornecedor Transferência De Veículo +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Agravante/autor

OZIRIS BRITO VILELA

Requerida/ré

WILSON

Requerido/ré

RICARDO KIMEKLIS MERANI

Antigo Proprietário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente das normas infraconstitucionais (arts. 123, I, do CTB e 51, I, do CDC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação de entrega de documento/regularização de transferência de veículo versus conhecimento prévio do estado do veículo pelo comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões infraconstitucionais suscitadas (arts. 123, I, do CTB e 51, I, do CDC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.