REsp 2216661 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica quais dispositivos federais teriam sido violados nem especificou a omissão/contradição invocada, configurando fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exige reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal a quo, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, e faltou prequestionamento, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 violações a dispositivos de lei federal não suficientemente demonstradas
  3. 3 falta de indicação precisa dos dispositivos supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica quais dispositivos federais teriam sido violados nem especificou a omissão/contradição invocada, configurando fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exige reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal a quo, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, e faltou prequestionamento, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...