AREsp 2867835 - DECISAO

AREsp 2867835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), pela inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional e porque o enfrentamento do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi indicado, no apelo especial, eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 após o julgamento dos embargos de declaração na instância de origem.

Parties
Recorrente: ANA REGINA NORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Litigância De Má Fé, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

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Parties

ANA REGINA NORATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre arts. 6º, VIII, do CDC e 429, II do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de arguição constitucional no recurso especial (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 necessidade de perícia em assinatura impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), pela inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional e porque o enfrentamento do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi indicado, no apelo especial, eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 após o julgamento dos embargos de declaração na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.