AREsp 2888086 - DECISAO

AREsp 2888086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, vez que a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Título Executivo Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não apreciação da inexigibilidade do título executivo
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, vez que a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis