AREsp 2782857 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 884, § único e 892, § 1º, do CPC), vez que o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre tais matérias e a oposição de embargos de declaração não sanou a omissão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: TIAGO TESSLER BLECHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Arrematação, Leiloeiro, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
TIAGO TESSLER BLECHER
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 884, § único e 892, § 1º, do CPC
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão do Tribunal a quo
- 3 Legitimidade e interesse recursal do leiloeiro e devolução de comissão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 884, § único e 892, § 1º, do CPC), vez que o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre tais matérias e a oposição de embargos de declaração não sanou a omissão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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