AREsp 2576663 - DECISAO

AREsp 2576663 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento sobre a tese federal suscitada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por entendimento de que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e por falta de demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial/recurso extraordinário sem prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento sobre a tese federal suscitada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por entendimento de que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e por falta de demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.