AREsp 2916360 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e pela vedação ao exame de matéria constitucional ou de atos normativos infralegais na via do recurso especial, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial interposto pelo Município de Aldeias Altas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incorporação De Gratificação, Recolhimento Previdenciário, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Incorporação De Gratificação Recolhimento Previdenciário Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aferição de ofensa às Leis 9.717/1998 e 10.887/2004
  2. 2 possível incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria sem recolhimento previdenciário
  3. 3 alegada violação ao art. 40, caput, §§ 1º e 3º da Constituição Federal e ao art. 6º da EC 41/2003

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e pela vedação ao exame de matéria constitucional ou de atos normativos infralegais na via do recurso especial, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial interposto pelo Município de Aldeias Altas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.