AREsp 2916360 - DECISAO

AREsp 2916360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas pela agravante não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, o STJ não aprecia, na via especial, questões constitucionais pertinentes ao Supremo nem analisa atos administrativos regulamentares por não serem lei federal; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE ALDEIAS ALTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incorporação De Gratificação, Recolhimento Previdenciário, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Impossibilidade De Apreciação De Atos Administrativos Via Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Incorporação De Gratificação Recolhimento Previdenciário +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE ALDEIAS ALTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ via recurso especial
  3. 3 análise de decretos, portarias e instruções normativas via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas pela agravante não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, o STJ não aprecia, na via especial, questões constitucionais pertinentes ao Supremo nem analisa atos administrativos regulamentares por não serem lei federal; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial