REsp 2205278 - DECISAO

REsp 2205278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos suscitados no recurso quanto aos arts. 485, VI, e 493, parágrafo único, do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a recorrente deixou de indicar os dispositívos legais supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido e acrescidos honorários em 5% pela interposição.

Parties
Autor: WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY; Autor: ANNE KAROLLYNE ARAÚJO DE MELO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Alagoas / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Perda Do Objeto, Denunciação Da Lide, Indenização Securitária, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Contratos De Seguro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Perda Do Objeto +4 more

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Parties

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Autor

ANNE KAROLLYNE ARAÚJO DE MELO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Alagoas / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos suscitados no recurso quanto aos arts. 485, VI, e 493, parágrafo único, do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a recorrente deixou de indicar os dispositívos legais supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido e acrescidos honorários em 5% pela interposição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.