AREsp 1670281 - DECISAO

AREsp 1670281 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF e demais óbices sumulares (incluindo Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Parte Contrária/contra Razões: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de impugnação específica, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF e demais óbices sumulares
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Competência Do Juízo, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Cooperação Jurídica Internacional, Reexame De Fatos E Provas, Inexigibilidade Do Título Executivo, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Competência Do Juízo Legitimidade Ativa Do Ministério Público Cooperação Jurídica Internacional +3 more

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária/contra Razões

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incompetência do juízo cível para execução da multa e ilegitimidade ativa do Ministério Público para executar crédito estadual
  3. 3 inexigibilidade do título executivo oriundo de decisão interlocutória em inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF e demais óbices sumulares (incluindo Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de impugnação específica, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF e demais óbices sumulares

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
  • Publique-se.