AREsp 2926474 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas verificou-se a ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: KESLEY GABRIEL PEREIRA DA CRUZ; Recorrente: ALESSANDRE MIRANDA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Nulidades, Reconhecimento Pessoal, Violação De Domicílio, Abordagem Pessoal, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Súmulas 211/stj E 282/stf
Case Brief
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Parties
KESLEY GABRIEL PEREIRA DA CRUZ
Recorrente
ALESSANDRE MIRANDA SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
- 2 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
- 3 alegada nulidade do reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas verificou-se a ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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