AREsp 2836186 - DECISAO

AREsp 2836186 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282 do STF; subsidiariamente, as teses da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condenação conta com provas corroboradoras (confissão e prisão em flagrante).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Pará; Réu: Wesley Santos e Souza; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Insuficiência De Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Insuficiência De Provas Nulidade Processual

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Pará

Agravante

Wesley Santos e Souza

Réu

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282 do STF; subsidiariamente, as teses da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condenação conta com provas corroboradoras (confissão e prisão em flagrante).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.