AREsp 2898282 - DECISAO

AREsp 2898282 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao prequestionamento, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que a existência de maus antecedentes, inclusive por crimes de menor potencial ofensivo, evidencia dedicação a atividades ilícitas e impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006); além disso, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: ERICK VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Embargos De Declaração

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Parties

ERICK VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante de maus antecedentes
  3. 3 reincidência por crime de menor potencial ofensivo e seus efeitos sobre a minorante

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao prequestionamento, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que a existência de maus antecedentes, inclusive por crimes de menor potencial ofensivo, evidencia dedicação a atividades ilícitas e impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006); além disso, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão (art. 619 CPP).

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.