AREsp 2803911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve o juízo de inadmissibilidade, por entender que a alegada ofensa ao art. 489 do CPC encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e, ainda, que eventuais vícios do julgado deveriam ter sido suscitados por meio de embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de admissibilidade e aplicou-se a jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Indenizatória PASEP Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 obstáculo das Súmulas n. 282 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve o juízo de inadmissibilidade, por entender que a alegada ofensa ao art. 489 do CPC encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e, ainda, que eventuais vícios do julgado deveriam ter sido suscitados por meio de embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de admissibilidade e aplicou-se a jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da causa.