REsp 2116830 - DECISAO

REsp 2116830 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos arguídos; ademais, firmou-se o entendimento de que extratos do SIAPE só comprovam transações administrativas em relação a acordos firmados após a vigência da MP 2.169-43/2001, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios; foi também sindicada a impossibilidade de conhecimento de parte das teses por falta de...
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 7º, § 2º, Da MP 2.169 43/2001, Transação Administrativa, SIAPE, Enriquecimento Ilícito, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 255, § 4º, III, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 7º, § 2º, Da MP 2.169 43/2001 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001 e alcance probatório dos extratos do SIAPE
  3. 3 omissão do Tribunal a quo na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos arguídos; ademais, firmou-se o entendimento de que extratos do SIAPE só comprovam transações administrativas em relação a acordos firmados após a vigência da MP 2.169-43/2001, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios; foi também sindicada a impossibilidade de conhecimento de parte das teses por falta de...

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno (quando aplicável nos termos da decisão)
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração