AREsp 2503337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 179 do CTN não foi apreciado pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não há prequestionamento implícito sobre essa matéria, e a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia, Benefício Fiscal Concedido Por Decreto, Teoria Dos Motivos Determinantes, Teoria Dos Atos Próprios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Implícito Impugnação De Fundamentos Autônomos Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia Benefício Fiscal Concedido Por Decreto Teoria Dos Motivos Determinantes +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 179 do CTN
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento implícito
  3. 3 Falta de impugnação a fundamentos autônomos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 179 do CTN não foi apreciado pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não há prequestionamento implícito sobre essa matéria, e a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno