AREsp 2495302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria apontada como violada, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia); e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc), Divergência Jurisprudencial, Independência Das Instâncias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 282 STF Súmula 284 STF Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do acesso à instância especial
  2. 2 requisitos para configuração do prequestionamento ficto
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria apontada como violada, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia); e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno