REsp 2188092 - ACORDAO

REsp 2188092 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido pois não houve prequestionamento, no tribunal de origem, das questões relativas aos arts. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 e 111 e 156 do CTN; as razões recursais estavam dissociadas e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão acerca da exclusão do PRORELIT, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RICOH BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, PRORELIT, Adesão a Benefício Fiscal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 1.025 Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf PRORELIT Adesão a Benefício Fiscal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +2 more

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Parties

RICOH BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999; 111 e 156 do CTN
  2. 2 fundamento autônomo do acórdão relativo à adesão ao PRORELIT não impugnado
  3. 3 razões recursais dissociadas e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido pois não houve prequestionamento, no tribunal de origem, das questões relativas aos arts. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 e 111 e 156 do CTN; as razões recursais estavam dissociadas e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão acerca da exclusão do PRORELIT, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015