REsp 2214498 - DECISAO

REsp 2214498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico acerca da alegação de ausência de fundamentação do aumento da pena pela agravante do art. 61, inciso II, "f", do Código Penal, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão.

Parties
Recorrente: EVERSON GILMAR RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravante Do Art. 61, Inciso II, "f", Do Código Penal, Súmulas 282 E 356/stf, Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Continuidade Delitiva (súmula 659/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Lei Maria Da Penha Prequestionamento Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, "f", Do Código Penal Súmulas 282 E 356/stf Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Crime De Ameaça (art. 147 Cp) +1 more

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Parties

EVERSON GILMAR RUIVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a fundamentação do aumento da pena pela agravante do art. 61, inciso II, "f", do CP
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação de medidas protetivas e descumprimento (art. 24-A da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico acerca da alegação de ausência de fundamentação do aumento da pena pela agravante do art. 61, inciso II, "f", do Código Penal, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.