AREsp 2735900 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA CEVASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Incidência Por Analogia
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF Incidência Por Analogia

Case Brief

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Parties

CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA CEVASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Conhecimento do recurso quanto à matéria dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.