REsp 2089248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não se verificando as condições do prequestionamento ficto previstas no art. 1.025 do CPC (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial), e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINERVINA FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 282 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 282 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINERVINA FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento)
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não se verificando as condições do prequestionamento ficto previstas no art. 1.025 do CPC (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial), e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.