REsp 2197321 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria debatida não foi enfrentada pelo tribunal a quo (faltou prequestionamento), as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a alterar a conclusão sobre coisa julgada, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais, Reexame De Matéria Fática, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais Reexame De Matéria Fática Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 dispositivos legais indicados sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria debatida não foi enfrentada pelo tribunal a quo (faltou prequestionamento), as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a alterar a conclusão sobre coisa julgada, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade