AREsp 2800556 - DECISAO

AREsp 2800556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei 5.474/68), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a matéria relativa à suposta inclusão de encargos indevidos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Exequente / Agravada: CLATESP CLASSIFICADOS ASS E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA.-EPP; Executada / Agravante: RP2 SERVICOS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Duplicata Virtual, Duplicata Mercantil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cambial Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Duplicata Virtual Duplicata Mercantil Honorários Advocatícios

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Parties

CLATESP CLASSIFICADOS ASS E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA.-EPP

Exequente / Agravada

RP2 SERVICOS E EVENTOS LTDA.

Executada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 5.474/68 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei 5.474/68), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a matéria relativa à suposta inclusão de encargos indevidos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.