AREsp 2898590 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de exame pelo tribunal de origem; além disso, eventual alteração da conclusão quanto à litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme os dispositivos e regras regimentais aplicáveis. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA; Agravante: CARLOS ALBERTO SARUBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA

Agravante

CARLOS ALBERTO SARUBBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de exame pelo tribunal de origem; além disso, eventual alteração da conclusão quanto à litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme os dispositivos e regras regimentais aplicáveis. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial