AREsp 2607006 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: o Tribunal de origem não apreciou as questões alegadas e a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC para infirmar essa omissão, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Manufatura de Brinquedos Estrela S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Tema Nº 271/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

Manufatura de Brinquedos Estrela S/A e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: o Tribunal de origem não apreciou as questões alegadas e a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC para infirmar essa omissão, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.