AREsp 1840950 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo para examinar o recurso especial, mas negar-lhe provimento, porquanto as matérias relativas a diversos dispositivos legais não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas nº 282/STF e 211/STJ) e, no mérito, por aplicação da jurisprudência do STJ, o direito de alegar a nulidade da sentença arbitral decaiu pelo prazo de 90 dias previsto na Lei de Arbitragem, tornando a pretensão intempestiva; ademais, a sentença arbitral homologatória de acordo constitui coisa julgada e título executivo, e o pedido de retenção por benfeitorias foi considerado incabível quando não discutido na sentença arbitral.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CONCEIÇÃO RAMOS; Exequente/agravado: Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral, Nulidade Da Sentença Arbitral, Coisa Julgada, Cláusula Compromissória, Execução De Sentença Arbitral, Retenção Por Benfeitorias
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Decadência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral Nulidade Da Sentença Arbitral +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CONCEIÇÃO RAMOS

Agravante/recorrente

Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas nº 282/STF e 211/STJ
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de 90 dias para suscitar nulidade de sentença arbitral na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo para examinar o recurso especial, mas negar-lhe provimento, porquanto as matérias relativas a diversos dispositivos legais não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas nº 282/STF e 211/STJ) e, no mérito, por aplicação da jurisprudência do STJ, o direito de alegar a nulidade da sentença arbitral decaiu pelo prazo de 90 dias previsto na Lei de Arbitragem, tornando a pretensão intempestiva; ademais, a sentença arbitral homologatória de acordo constitui coisa julgada e título executivo, e o pedido de retenção por benfeitorias foi considerado incabível quando não discutido na sentença arbitral.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido/no mérito negado provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC