AREsp 2860311 - DECISAO

AREsp 2860311 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada/recorrida: Drogaria São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Coisa Julgada ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Drogaria São Paulo S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF)