EAREsp 1980137 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não acostou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insofrível nos termos do art. 1.043, §4º do CPC, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso (incidência de súmulas que impedem o conhecimento), tornando inadequado o uso de embargos de divergência para alterar critérios de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Vinculação Ao Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Seguro Habitacional (sfh), Vícios De Construção
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, §4º do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não acostou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insofrível nos termos do art. 1.043, §4º do CPC, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso (incidência de súmulas que impedem o conhecimento), tornando inadequado o uso de embargos de divergência para alterar critérios de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.