AREsp 2748568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao reconhecer a ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC, inexistindo omissão a ser sanada, e porque a desconstituição do julgado estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RONALDO RANIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos Declaratórios)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Penhora, Bloqueio De Quantias Em Conta Corrente E Aplicação Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Embargos Declaratórios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Penhora Bloqueio De Quantias Em Conta Corrente E Aplicação Financeira Reexame De Fatos E Provas Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

RONALDO RANIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao reconhecer a ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC, inexistindo omissão a ser sanada, e porque a desconstituição do julgado estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração