AREsp 2815829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, apresentou fundamentação deficiente (alegação genérica de ofensa à lei), pretendia alteração que exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou a similitude fática nem indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente divergente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSE HESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Ação Revisionais De Contrato Direito Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE HESSLER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei (deficiência de fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, apresentou fundamentação deficiente (alegação genérica de ofensa à lei), pretendia alteração que exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou a similitude fática nem indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente divergente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno