AREsp 2780929 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, declarar preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; aplicou-se a Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e a Súmula 284/STF por analogia quanto à fundamentação deficiente, e concluiu-se que o acórdão de origem enfrentou os pontos relevantes, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 apreciação sucinta dos fundamentos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, declarar preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; aplicou-se a Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e a Súmula 284/STF por analogia quanto à fundamentação deficiente, e concluiu-se que o acórdão de origem enfrentou os pontos relevantes, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 12%, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.