AREsp 2798308 - DECISAO

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Conhecimento do agravo interno com juízo de retratação: o Tribunal, ao analisar os autos, constatou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (com base em prova documental sobre incêndio, termos de notificação e autorização para demolição), que amparam a cobrança da TEO nos termos do Decreto nº 30.036/2009, e que a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COLUNA"S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Administração Pública Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +4 more

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Parties

COLUNA"S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais (art. 1.022, parágrafo único, II e art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa à Taxa de Execução de Obras (TEO)
  3. 3 Prova do fato gerador da TEO (incêndio e autorização para demolição)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo interno com juízo de retratação: o Tribunal, ao analisar os autos, constatou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (com base em prova documental sobre incêndio, termos de notificação e autorização para demolição), que amparam a cobrança da TEO nos termos do Decreto nº 30.036/2009, e que a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual gratuidade de justiça.