AREsp 2867768 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais indicados, de modo que incide a Súmula 282 (e 356) do STF, e porque o conhecimento do mérito exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas, Contratos Planos De Saúde (reajuste Por Faixa Etária), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Reexame De Provas Contratos Planos De Saúde (reajuste Por Faixa Etária) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e cabimento de recurso especial com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Se a análise da pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais indicados, de modo que incide a Súmula 282 (e 356) do STF, e porque o conhecimento do mérito exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.