AREsp 2744207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial, porquanto a alegação de violação do art. 158-A do CPP não foi suscitada no acórdão ou embargos, a norma não estava vigente na época da investigação e não houve prequestionamento, tornando o recurso inadmissível em conformidade com precedentes e súmulas do STF.

Parties
Agravante: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cadeia De Custódia, Art. 158 a Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 158-A do Código de Processo Penal
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade de recursos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial, porquanto a alegação de violação do art. 158-A do CPP não foi suscitada no acórdão ou embargos, a norma não estava vigente na época da investigação e não houve prequestionamento, tornando o recurso inadmissível em conformidade com precedentes e súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.