AREsp 2562213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, razão pela qual o recurso especial era incabível (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e necessidade de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC); no mérito, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7 do STJ) e havia entendimento sobre a impossibilidade de conhecimento pela via indicada, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Validade Do Negócio Jurídico (art. 104 Cc), Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmulas 282 E 356 STF (prequestionamento), Súmula 83 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Prequestionamento Validade Do Negócio Jurídico (art. 104 Cc) Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 se o acórdão recorrido enfrentou os requisitos do art. 104 do Código Civil para a validade do negócio jurídico
  3. 3 se há obrigação de reembolso integral quando inexistem prestadores credenciados aptos a prestar o serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, razão pela qual o recurso especial era incabível (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e necessidade de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC); no mérito, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7 do STJ) e havia entendimento sobre a impossibilidade de conhecimento pela via indicada, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.