AREsp 2157414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MENEZES DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas nos embargos ou apelação, por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.