AREsp 2853533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de rediscussão das conclusões fáticas do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de similitude fática dos precedentes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DAVID PARREIRAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DAVID PARREIRAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de rediscussão das conclusões fáticas do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de similitude fática dos precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.