AREsp 2848923 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento das questões de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S/A; Autor: MARCELO JULIO DA FONSECA BISPO CORREA; Autores: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S/A

Agravante

MARCELO JULIO DA FONSECA BISPO CORREA

Autor

OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento das questões de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.