AREsp 2017743 - DECISAO

AREsp 2017743 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 21, XXIV da CF por ausência de repercussão geral aplicável à matéria e foi não admitido quanto às demais alegações por faltar o prequestionamento necessário (art.5º, LV não examinado na decisão recorrida), segundo as Súmulas 282 e 356 do STF e o Tema 181 do STF; fundamenta‑se no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 21, XXIV da CF; não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Competência Para Fiscalização De Fgts/inss
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Competência Para Fiscalização De Fgts/inss

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art.5º, LV da CF
  2. 2 requisito de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 21, XXIV da CF por ausência de repercussão geral aplicável à matéria e foi não admitido quanto às demais alegações por faltar o prequestionamento necessário (art.5º, LV não examinado na decisão recorrida), segundo as Súmulas 282 e 356 do STF e o Tema 181 do STF; fundamenta‑se no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 21, XXIV da CF; não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário no tocante à alegada ofensa ao art. 21, XXIV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admitir o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).