AREsp 2935496 - DECISAO

AREsp 2935496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada violação de dados telemáticos (WhatsApp) foi suscitada apenas nos embargos de declaração, não tendo sido apresentada nas razões de apelação, de modo que não houve o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA MESQUITA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dados Telemáticos (whats App)
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Violação De Dados Telemáticos (whats App)

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVA MESQUITA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Inovação recursal quando tese é trazida apenas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada violação de dados telemáticos (WhatsApp) foi suscitada apenas nos embargos de declaração, não tendo sido apresentada nas razões de apelação, de modo que não houve o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.