AREsp 2772351 - DECISAO

AREsp 2772351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à ilegalidade da busca pessoal e veicular não foi prequestionada pelo tribunal a quo, configurando inovação recursal; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não se justificou diante dos elementos probatórios que, segundo o tribunal de origem, demonstraram fundada suspeita para a diligência policial.

Parties
Agravante: YURE RODRIGUES SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Recursal Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus De Ofício Súmulas

Case Brief

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Parties

YURE RODRIGUES SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada ilegalidade de busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  3. 3 pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à ilegalidade da busca pessoal e veicular não foi prequestionada pelo tribunal a quo, configurando inovação recursal; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não se justificou diante dos elementos probatórios que, segundo o tribunal de origem, demonstraram fundada suspeita para a diligência policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.