AREsp 2359997 - DECISAO

AREsp 2359997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado das matérias federais apontadas, apresentou fundamentação deficiente quanto às omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), exigindo o exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ), e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: J & A LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão E Extinção Da Execução, Ônus Da Prova, Nulidade Da Citação, Proibição De Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prequestionamento Suspensão E Extinção Da Execução Ônus Da Prova Nulidade Da Citação Proibição De Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

J & A LANCHONETE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  3. 3 se a concordata preventiva suspende ou extingue a execução e se depósitos judiciais a ela vinculados extinguem a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado das matérias federais apontadas, apresentou fundamentação deficiente quanto às omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), exigindo o exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ), e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.