REsp 2195857 - ACORDAO

REsp 2195857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o tribunal de origem, ao reapreciar o recurso especial conforme orientação da Segunda Seção, concluiu que há elementos nos autos demonstrando que o tratamento indicado (método DIR/FLOORTIME) se enquadra nos critérios para superar a taxatividade do rol da ANS; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Taxatividade E Mitigação, Tratamento Psicoterapêutico, Método DIR FLOORTIME, Reexame De Matéria Fático Probatória
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o tribunal de origem, ao reapreciar o recurso especial conforme orientação da Segunda Seção, concluiu que há elementos nos autos demonstrando que o tratamento indicado (método DIR/FLOORTIME) se enquadra nos critérios para superar a taxatividade do rol da ANS; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno