AREsp 2784691 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido por ausência de prequestionamento: o dispositivo federal indicado (art. 53, V, da Lei nº 9.394/96) não foi objeto de análise expressa pelo acórdão recorrido e a agravante deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Agravada: Jéssica Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Autonomia Universitária, Colação De Grau, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Autonomia Universitária Colação De Grau +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Jéssica Dias da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 53, V, Lei nº 9.394/96) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por ausência de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por ausência de prequestionamento: o dispositivo federal indicado (art. 53, V, da Lei nº 9.394/96) não foi objeto de análise expressa pelo acórdão recorrido e a agravante deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.