AREsp 2467209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso especial (falta de prequestionamento) e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados sem exame da questão; além disso, nas razões do recurso especial não se alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC, requisito indispensável para que o STJ verifique eventual prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (mantida decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 Do STF, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 Do STF Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

JOAO MARCOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso especial (falta de prequestionamento) e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados sem exame da questão; além disso, nas razões do recurso especial não se alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC, requisito indispensável para que o STJ verifique eventual prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (mantida decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.