AREsp 2847162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada e adotou a taxa média de mercado como referencial, decisão compatível com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83 STJ Súmulas 5 E 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada e adotou a taxa média de mercado como referencial, decisão compatível com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo